CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO X MULTA DO ARTIGO 477 CLT

O contrato de trabalho temporário é espécie de contrato a termo, porém, sem predeterminação temporal, a não ser o limite legal, estando o seu término diretamente vinculado à cessação do motivo ensejador da demanda temporária, diferenciando-se, pois, dos demais contratos a termo, motivo pelo qual, ainda hoje persiste a dúvida acerca de qual seria o prazo para pagamento das verbas rescisórias do trabalhador temporário e, consequentemente da aplicação do disposto no artigo 477, parágrafo sexto, alíneas “a” e “b”, CLT, que determinam que o pagamento das parcelas constantes do instrumento rescisório seja feito até o 1º dia útil subsquente ao término do contrato ou até o 10º dia, contado da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, respectivamente.

Sobre o tema os entendimentos são diversos, todavia, predomina o de que o prazo para pagamento das verbas rescisórias do trabalhador temporáro é o previsto no artigo 477, parágrafo sexto, alínea “b”, da CLT, ou seja, é de até 10 dias.

Visando dirimir o impasse, a vigente Convenção Coletiva do Trabalho firmada entre SINDEEPRES E SINDEPRESTEM, que representam a categoria no Estado de São Paulo, em sua cláusula vigésima nona, X, assim dispõe: “A quitação do trabalhador temporário será efetuada, até 10 (dez) dias após o término de seu contrato.”

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18 thoughts on “CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO X MULTA DO ARTIGO 477 CLT

    • Se o contrato de trabalho temporário exceder a 6 meses, e não 180 dias, se transmudará em contrato a prazo indeterminado, sendo devida todas as verbas decorrentes, inclusive aviso-prévio e 40% do FGTS.
      O artigo 477 refere-se ao prazo para o pagamento das verbas rescisórias, que no caso do trabalho temporário, uma vez que a cláusula convencional não foi renovada, é o constante no parágrago 6º, alínea “a” – primeiro dia útil seguinte ao término do contrato.
      Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

  1. nâo me ficou exlarecido a questão de passar dos 6 meses de trabalho temporario: Minha duvida é se passou um dia dos seis meses do contrato de trabalho, o que pode acontecer: a empresa tem que efetivar o funcionario ou apena após 6 meses e 20 dias ela apenas manda embora e paga os seus direitos como um empregado normal.
    minha duvida é essa, que vantagem tenho se a empres passou do tempo de 6 mesese e não me demitiu quando venceu o contrato de 6 meses. obrigado se atendido.

    • Excedido o prazo do contrato de trabalho temporrio, no importa se um dia ou 20 dias, este se transforma em contrato a prazo indeterminado, passando ao trabalhador a ter direito ao registro do perodo e a todos os direitos como CLT.

  2. Boa tarde. Caso o empregador se desligue da empresa antes do contrato de 6 meses terminar, estará sujeito a pagar multa para o empregado?
    Obrigada e aguardo resposta!

    • Se firmado contrato de trabalho temporário – Lei 6.019/74, no nosso entendimento, o empregador não estará sujeito ao pagamento da multa do artigo 479 da CLT.
      Se firmado contrato a prazo determinado, o empregador que encerrar o contrato antes do prazo pactuado, será obrigado a pagar ao empregado a título de indenização, e por metade, a remuneração a que este teria direito até o termo do contrato.
      Por fim, lembramos que a multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, é devida quando o empregador não pagar as verbas rescisórias do trabalhador no prazo legal.
      Nos contratos de trabalho a termo, que se encerram por decurso de prazo, as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

  3. Nos contratos temporários se o trabalhador sair por vontade própria, no caso de ser chamado para vaga efetiva em outra empresa, ele paga alguma multa ou aviso prévio ao empregador? Obrigado.

    • Entendemos que inaplicvel ao Contrato de Trabalho Temporrio a multa de que trata o artigo 479 da CLT, portanto, ao pedir demisso o trabalhador temporrio receber saldo de salrio, frias e 13 salrio, todavia, no poder levantar o FGTS.

  4. Caso a empresa, demore mais que os 10 para o pagamento da rescisão conforme o artigo 479, o trabalhador temporário tera direito a multa contratual ?

    • Com relao ao contrato de trabalho temporrio – Lei 6019/74, se o motivo da resciso for trmino de contrato, cdigo 04, j pacificado que que o pagamento das verbas rescisrias deve ser feito no primeiro dia ltil subsequente ao encerramento do contrato. Portanto, ultrapassado este prazo, devido a multa do artigo 477 da CLT.

  5. Obrigado pela resposta,

    A rescisão não foi por fim de contrato e sim por eu não ter gostado da empresa, fiquei poucos dias, a data do meu comunicado sobre a saída foi dia 13, e a rescisão marcada para dia 23 ( prazo de 10 dias), porem ao chegar na agencia , foi me informado que não tinha os dados da empresa tomadora, como o meu cartão de ponto, e que a pessoa responsável está com problemas pessoais. e com isso não a data certa para a rescisão e pagamento.

    No caso, ficaram de me ligar para marca um dia para isso, não vou assinar nada retroativo principalmente com a data anterior.

    Qual seria o próximo passo ? aonde eu posso protocolar a queixa sobre não recebimento no prazo e consequentemente a multa ?

    • Se foi pedido de demisso o prazo de 10 dias. Voc poder procurar o Ministrio do Trabalho e fazer uma denncia ou procurar um advogado para reclamar o pagamento da multa.

  6. Trabalho em uma empresa onde fui contrato para ficar 6 meses (contrato pela agencia de emprego) porem foi postegado e estou ha 02 anos com a carteira de trabalho assinado pela agencia e nao pela empresa, quais são meus direitos e quanto tempo posso ficar pela agencia e quando a empresa tem obrigação de me contratar

    • Bom dia! Voc como trabalhador “terceirizado”, deve ter firmado um contrato de trabalho regido pela CLT, por prazo indeterminado, que lhe assegura todos os direitos trabalhistas tanto no curso quanto na resciso do contrato. A nica questo a ser analisada relativa a contratao estabelecida entre as empresas prestadora e tomadora, posto que se existir alguma irregularidade, voc poder requerer judicialmente o vinculo empregatcio diretamente com a empresa tomadora, passando a fazer jus a todos os direitos e benefcios dos empregados efetivos da mesma. Dvidas, nos contate – (11) 3641.3150

  7. ola boa noite,

    Me chamo Marcos, fui contratado como temporario no dia 01 de dezenbro, no dia 03 eles me ligaram para dizer que eu não deveria ir trabalhar, pois houve um erro no salario, que ate então era de no minimo 1.700,00, pois era comissionado, até hoje não depositaram 1 ciquer centavo na minha conta e nem deram baixa na minha carteira, a menina que trabalhou comigo após ir 2 vezes no banco atoa, recebeu hoje 219,00, e eles disseram por e-mail que já haviam feito o deposito em minha conta, mas como já disse nunca houve qualquer tipo de movimentação, vc poderia me dizer o que tenho direito e que atitude tomar?

    desde já agradeço!

  8. ola,assinei um contrato temporario de 1 semana e fui 1 dia e faltei 2 e depois pedi conta,é cobrado multa?

  9. Peguei um trabalho temporário de 5 dias. Após o término do contrato o contratante levou 26 dias para depositar o pagamento. Tenho direito a multa? E qual seria essa multa?

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